Termos e condições
Última atualização: 11 de novembro de 2026
Definições
Nestas condições, os termos seguintes têm o significado indicado:
- Serviço: o serviço WebToAll, prestado através do site webtoall.org e do Widget.
- Cliente: a pessoa singular ou coletiva que cria uma conta no Serviço, em qualquer plano.
- Widget: o código que o Cliente coloca no seu próprio site e que acrescenta a esse site um painel de personalização de acessibilidade para os respetivos visitantes.
1. Identificação do prestador
O Serviço é explorado por WebToAll, contribuinte número 517748398. O prestador pode ser contactado por email, através do endereço hi@webtoall.org.
Estas condições regulam a utilização do site webtoall.org e do Widget.
2. Objeto do Serviço
O Widget é um pedaço de código que o Cliente coloca no seu próprio site. Esse código acrescenta ao site um botão que abre um painel onde cada visitante pode ajustar a forma como lê a página: tamanho do texto, espaçamento, tipo de letra, contraste, cor, guia de leitura, animações e imagens.
Cada ajuste é aplicado apenas no navegador do visitante que o solicitou, enquanto esse visitante o mantiver. O código do site do Cliente não é alterado em momento algum.
3. Limites do Serviço
A WebToAll não torna nenhum site conforme com o Decreto-Lei 82/2022, com a Diretiva Europeia da Acessibilidade, com as WCAG ou com qualquer outra norma, lei ou regulamento de acessibilidade.
Nenhuma ferramenta automática produz esse resultado. A conformidade exige trabalho humano no código, no conteúdo e na estrutura de cada site, e é da responsabilidade exclusiva do respetivo titular.
A WebToAll não é uma auditoria de acessibilidade, não emite declarações de conformidade e não substitui aconselhamento jurídico. O Cliente reconhece que contratou uma camada de personalização para os visitantes do seu site, e nada além disso.
4. Conta
A utilização do Serviço exige a criação de uma conta, com a indicação de um endereço de email válido e do endereço do site onde o Widget vai ser instalado. O Cliente é responsável pela veracidade desses dados e pela segurança da sua conta.
O identificador público do site (ou, nas instalações anteriores, da conta), incluído no código do Widget colocado no site, não é uma credencial e não dá acesso a nada. As definições de cada conta são resolvidas no nosso servidor e associadas aos domínios registados.
5. Planos e preços
Os planos e os preços em vigor estão publicados em webtoall.org/planos. Todos os preços são apresentados com IVA incluído à taxa aplicável, pelo que o valor anunciado é o valor cobrado.
- Gratuito. Gratuito, sem limite de tempo, para um site, sem limite de páginas. O Widget funciona por completo, com as nossas cores, na posição de origem, e não é apresentado em ecrãs com largura até 768 píxeis, como os de telemóvel.
- Pro. Um site, com a cor, a posição e a escolha de ferramentas definidas pelo Cliente, também em ecrãs de telemóvel, e com a referência à WebToAll reduzida ao símbolo.
- Plus. Um site, também em ecrãs de telemóvel, com a cor, a posição e a escolha de ferramentas definidas pelo Cliente, e sem a referência à WebToAll no painel.
- Agência Silver e Agência Gold. Até 10 e até 25 sites, respetivamente, com definições próprias por site e sem a referência à WebToAll no painel.
A referência à WebToAll aparece no painel nos planos Gratuito e Pro, neste último reduzida ao símbolo, e não aparece nos planos Plus, Agência Silver e Agência Gold. As ferramentas de acessibilidade disponíveis ao visitante são as mesmas em todos os planos. No plano Gratuito o Widget não é apresentado em ecrãs de telemóvel.
A WebToAll pode alterar os preços aplicáveis a novas subscrições, mediante aviso prévio. Uma subscrição que já esteja ativa mantém o preço em vigor no momento em que foi subscrita, enquanto se mantiver ativa.
6. Período experimental
Os planos pagos incluem um período experimental de 7 dias. Os dados do cartão são solicitados no início desse período, mas não há lugar a qualquer cobrança se a subscrição for cancelada antes do seu termo.
7. Pagamento e faturação
Os pagamentos são processados pela Stripe. A WebToAll não tem acesso aos dados completos do cartão em momento algum.
A fatura é emitida em software certificado pela Autoridade Tributária portuguesa, com o número de contribuinte que o Cliente indicar no momento do pagamento. O recibo emitido pela Stripe é um comprovativo de pagamento e não substitui essa fatura.
As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período, mensal ou anual, até serem canceladas.
8. Cancelamento e reembolso
O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento. Não há fidelização, período mínimo nem taxa de cancelamento. Após o cancelamento, o Serviço mantém-se até ao fim do período já pago, e a conta passa depois ao plano gratuito: o painel volta às nossas cores e à posição de origem e deixa de ser apresentado em ecrãs de telemóvel. As ferramentas de acessibilidade continuam a funcionar em todas as páginas, no computador.
Sendo o Cliente um consumidor, dispõe do direito de livre resolução nos 14 dias seguintes à subscrição. Independentemente desse direito, a WebToAll devolve o valor pago a qualquer Cliente que solicite o reembolso nos 14 dias seguintes a uma cobrança, sem necessidade de justificação.
A WebToAll pode suspender ou encerrar uma conta que utilize o Serviço em violação destas condições, nomeadamente em sites com conteúdo ilegal. Nesse caso, é devolvida a parte proporcional do período já pago.
9. Disponibilidade
A WebToAll procura manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem oferece, nesta fase, um acordo de nível de serviço.
O Widget é concebido para falhar do lado seguro: se o nosso servidor não responder, o Widget continua a funcionar no site do Cliente com as definições de origem. Uma indisponibilidade do Serviço pode privar o Cliente da cor da sua marca no painel, mas não do Widget.
10. Responsabilidade
O Serviço é prestado tal como está descrito neste site. Dentro dos limites permitidos pela lei, a responsabilidade total da WebToAll perante o Cliente, por qualquer causa, está limitada ao valor pago por esse Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina.
A WebToAll não é responsável pelo conteúdo, pelo funcionamento ou pela acessibilidade do site do Cliente, nem por quaisquer consequências legais decorrentes do estado de acessibilidade desse site. Nos termos da cláusula 3, a WebToAll não produz conformidade legal, e o Cliente aceitou o Serviço com esse entendimento.
Nada nestas condições exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, designadamente perante consumidores.
11. Utilização aceitável
O Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço para:
- Sites com conteúdo ilegal, ou que promovam atividades ilegais.
- Afirmar, sugerir ou deixar entender que o seu site é conforme com alguma norma ou lei de acessibilidade por ter o Widget instalado.
- Tentar contornar os limites do plano contratado, nomeadamente alterando o código fornecido para ocultar a referência à WebToAll ou para obter definições que o plano não inclui.
12. Propriedade intelectual
O código do Widget, a marca e o conteúdo deste site pertencem ao WebToAll. Com a subscrição, o Cliente recebe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para carregar e utilizar o Widget nos sites abrangidos pelo seu plano, enquanto a subscrição estiver ativa.
13. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade, que faz parte integrante destas condições. A WebToAll trata os dados de conta e de faturação dos seus Clientes. O Widget não recolhe dados sobre os visitantes dos sites onde está instalado.
14. Alterações
A WebToAll pode alterar estas condições. As alterações relevantes são comunicadas por email aos Clientes com subscrição ativa, com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do Serviço depois da entrada em vigor das alterações vale como aceitação.
15. Lei aplicável e resolução de litígios
Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt, ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), para quem reside na Área Metropolitana de Lisboa.
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com competência no resto do território nacional.
Antes disso, escreva-nos para hi@webtoall.org, para que o assunto possa ser resolvido diretamente.